Flashcard FC592725
Qual é a finalidade da contribuição instituída pelos municípios para iluminação pública?
Constituição do Estado de Goiás
Qual é a finalidade da contribuição instituída pelos municípios para iluminação pública?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A finalidade é o custeio dos serviços de iluminação pública, ou seja, financiar as despesas relativas à iluminação pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 105. - A . Os Municípios poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio dos serviços de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III da Constituição da República, podendo ser efetuada a sua cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em