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Como pode ser efetuada a cobrança da contribuição para custeio da iluminação pública?
Constituição do Estado de Goiás
Como pode ser efetuada a cobrança da contribuição para custeio da iluminação pública?
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Resposta
A cobrança pode ser efetuada na fatura de consumo de energia elétrica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 105. - A . Os Municípios poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio dos serviços de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III da Constituição da República, podendo ser efetuada a sua cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.
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