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Que limitações constitucionais os municípios devem observar ao instituir a contribuição para iluminação pública?
Constituição do Estado de Goiás
Que limitações constitucionais os municípios devem observar ao instituir a contribuição para iluminação pública?
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Resposta
Devem observar as limitações constitucionais ao poder de tributar previstas na Constituição Federal, inclusive as vedações e requisitos legais aplicáveis à instituição de tributos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 105. - A . Os Municípios poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio dos serviços de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III da Constituição da República, podendo ser efetuada a sua cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.
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