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Na Constituição do Estado de Goiás, que receita pertence ao Estado relativa ao imposto de renda incidente na fonte sobre rendimentos pagos pelo próprio Estado, suas autarquias e fu
Constituição do Estado de Goiás
Na Constituição do Estado de Goiás, que receita pertence ao Estado relativa ao imposto de renda incidente na fonte sobre rendimentos pagos pelo próprio Estado, suas autarquias e fundações que instituir e mantiver?
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Resposta
Pertence ao Estado o produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo Estado, suas autarquias e pelas fundações que instituir e mantiver.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 106 . - Pertencem ao Estado:
I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por ele, suas autarquias e pelas fundações que instituir e mantiver;
II - vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir, nos termos do art. 154, inciso I, da Constituição da República;
III - sua cota no Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do art. 159, inciso I, alínea a e seu § 1o da Constituição da República.
IV - trinta por cento da arrecadação do imposto a que se refere o inciso I do § 5o do art. 153 da Constituição da República, quando for o Estado o de origem;
V - sua cota de participação proporcional ao valor de suas exportações, no produto de arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, nos termos do art. 159, inciso II e seu § 2o da Constituição da República;
VI - sua cota de participação na distribuição do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico, conforme disposições constantes do art. 159, inciso III da Constituição da República.
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