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Qual o percentual máximo anual de descontos nos repasses periódicos do ICMS ecológico em caso de recálculo da quota-parte dos Municípios?
Constituição do Estado de Goiás
Qual o percentual máximo anual de descontos nos repasses periódicos do ICMS ecológico em caso de recálculo da quota-parte dos Municípios?
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Resposta
Os descontos não poderão ser superiores a 10% por ano, calculados sobre o valor total devido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 107 . - Pertencem aos Municípios:
[...]
§ 6o A vedação de que trata o § 5o deste artigo não impede o Estado de condicionar a entrega de recursos:
I - ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias; e
II - ao cumprimento do disposto no art. 198, § 2o, inciso III da Constituição da República.
§ 7o A lei complementar regulamentadora prevista no inciso IV do § 1o deste artigo terá como diretriz para o cálculo da quota parte de cada município, no que concerne à alínea:
I -"a" do inciso IV do § 1o deste artigo:
a) a quantidade de matrículas na rede municipal de ensino como principal critério, o qual corresponderá a, no mínimo, 51% (cinquenta e um por cento) para cálculo, proporcionalmente, ao número de alunos matriculados nas redes municipais no Estado de Goiás, a serem somados aos demais critérios;
b) critérios que avaliem a melhoria da qualidade do ensino;
c) critérios socioeconômicos; e
d) a universalização do acesso e permanência na educação básica;
II - "b" do inciso IV do § 1o deste artigo, levará em consideração o quantitativo de inscritos ativos no Cartão Nacional de Saúde -Cartão SUS-, de cada município, obedecendo a proporcionalidade, do número de inscritos ativos no Estado de Goiás.
§ 8o Em caso de necessidade de recálculo da respectiva quota-parte, os descontos nos repasses periódicos dos recursos referentes ao ICMS ecológico pertencentes aos municípios de que trata este artigo, em qualquer caso, não serão superiores a 10% (dez porcento) por ano, calculados sobre o valor total devido.
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