Flashcard FC592761
Qual o prazo para divulgação dos montantes arrecadados estabelecido pela Constituição do Estado de Goiás?
Constituição do Estado de Goiás
Qual o prazo para divulgação dos montantes arrecadados estabelecido pela Constituição do Estado de Goiás?
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Resposta
A divulgação deve ocorrer até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 108. - O Estado e os Municípios divulgarão, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, bem como os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar, e a expressão numérica dos critérios de rateio, sendo os dados divulgados pelo Estado discriminados por Município.
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