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Que informação sobre valores de origem tributária deve ser divulgada pelos entes públicos?
Constituição do Estado de Goiás
Que informação sobre valores de origem tributária deve ser divulgada pelos entes públicos?
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Resposta
Devem ser divulgados os valores de origem tributária entregues e a entregar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 108. - O Estado e os Municípios divulgarão, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, bem como os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar, e a expressão numérica dos critérios de rateio, sendo os dados divulgados pelo Estado discriminados por Município.
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