Flashcard FC592765
Que informação relativa aos critérios de rateio deve constar da divulgação feita pelos entes públicos?
Constituição do Estado de Goiás
Que informação relativa aos critérios de rateio deve constar da divulgação feita pelos entes públicos?
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Resposta
Deve constar a expressão numérica dos critérios de rateio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 108. - O Estado e os Municípios divulgarão, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, bem como os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar, e a expressão numérica dos critérios de rateio, sendo os dados divulgados pelo Estado discriminados por Município.
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