Flashcard FC592766
Como os dados divulgados pelo Estado sobre arrecadação devem ser apresentados quanto à territorialização?
Constituição do Estado de Goiás
Como os dados divulgados pelo Estado sobre arrecadação devem ser apresentados quanto à territorialização?
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Resposta
Os dados divulgados pelo Estado devem ser discriminados por Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 108. - O Estado e os Municípios divulgarão, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, bem como os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar, e a expressão numérica dos critérios de rateio, sendo os dados divulgados pelo Estado discriminados por Município.
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