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Que tipo de norma a Constituição do Estado de Goiás exige para disciplinar as finanças públicas?
Constituição do Estado de Goiás
Que tipo de norma a Constituição do Estado de Goiás exige para disciplinar as finanças públicas?
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Resposta
A Constituição do Estado de Goiás exige a edição de uma lei complementar estadual para disciplinar as finanças públicas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 109 . - Lei complementar estadual regulará finanças públicas, observados os princípios estabelecidos na Constituição da República e em lei complementar federal.
Parágrafo único. As disponibilidades de caixa do Estado, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e de suas empresas serão depositadas em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.
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