Flashcard FC592768
Quais princípios a lei complementar estadual que regula as finanças públicas deve observar?
Constituição do Estado de Goiás
Quais princípios a lei complementar estadual que regula as finanças públicas deve observar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei complementar estadual deve observar os princípios estabelecidos na Constituição da República e os previstos em lei complementar federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 109 . - Lei complementar estadual regulará finanças públicas, observados os princípios estabelecidos na Constituição da República e em lei complementar federal.
Parágrafo único. As disponibilidades de caixa do Estado, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e de suas empresas serão depositadas em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em