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Quais entidades devem depositar suas disponibilidades de caixa em instituições financeiras oficiais?
Constituição do Estado de Goiás
Quais entidades devem depositar suas disponibilidades de caixa em instituições financeiras oficiais?
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Resposta
Devem depositar suas disponibilidades de caixa o Estado, os Municípios, os órgãos ou entidades do Poder Público e as empresas a eles vinculadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 109 . - Lei complementar estadual regulará finanças públicas, observados os princípios estabelecidos na Constituição da República e em lei complementar federal.
Parágrafo único. As disponibilidades de caixa do Estado, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e de suas empresas serão depositadas em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.
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