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Em que situações as disponibilidades de caixa podem não ser depositadas em instituições financeiras oficiais?
Constituição do Estado de Goiás
Em que situações as disponibilidades de caixa podem não ser depositadas em instituições financeiras oficiais?
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Resposta
Quando houver casos expressamente previstos em lei que autorizem exceção ao depósito em instituições financeiras oficiais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 109 . - Lei complementar estadual regulará finanças públicas, observados os princípios estabelecidos na Constituição da República e em lei complementar federal.
Parágrafo único. As disponibilidades de caixa do Estado, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e de suas empresas serão depositadas em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.
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