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Que exceções à vedação de dispositivos estranhos são admitidas na lei orçamentária anual?
Constituição do Estado de Goiás
Que exceções à vedação de dispositivos estranhos são admitidas na lei orçamentária anual?
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Resposta
São admitidas autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, nos termos da lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 110 . - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
[...]
§ 7o Os orçamentos previstos no § 5o, incisos I e II deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
§ 8o A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
§ 9o Cabe à lei complementar estadual, em conformidade com as normas gerais de âmbito nacional:
I - dispor sobre exercício financeiro, vigência, elaboração e organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;
II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta;
III - estabelecer condições para instituição e funcionamento de fundo.
IV - dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório, para a realização do disposto no § 10 do art. 111.
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