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Qual o prazo de devolução para sanção do projeto de lei de diretrizes orçamentárias?
Constituição do Estado de Goiás
Qual o prazo de devolução para sanção do projeto de lei de diretrizes orçamentárias?
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Resposta
A devolução para sanção do projeto de lei de diretrizes orçamentárias deve ocorrer até 30 de junho de cada exercício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 110. - A . Os projetos das leis orçamentárias serão encaminhados à Assembleia Legislativa, pelo Governador do Estado, e devolvidos para sanção, nos seguintes prazos:
I - O projeto do plano plurianual será enviado até 31 de agosto e devolvido até 15 de dezembro do primeiro ano do mandato do Governador.
II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será enviado até 30 de abril e devolvido até 30 de junho de cada exercício;
III - o projeto da lei orçamentária anual será enviado até 30 de setembro e devolvido até 15 de dezembro de cada exercício.
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