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Segundo a Constituição do Estado de Goiás, que espécie normativa deve dispor sobre a forma de entrega desses recursos aos órgãos do Legislativo, do Judiciário, do Ministério Públic
Constituição do Estado de Goiás
Segundo a Constituição do Estado de Goiás, que espécie normativa deve dispor sobre a forma de entrega desses recursos aos órgãos do Legislativo, do Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública?
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Resposta
A forma de entrega deve ser disciplinada por lei complementar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 112. - A . Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9o da Constituição da República.
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