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Que exigência constitucional deve observar o Ministério Público ao propor a criação ou extinção de seus cargos e serviços auxiliares?
Constituição do Estado de Goiás
Que exigência constitucional deve observar o Ministério Público ao propor a criação ou extinção de seus cargos e serviços auxiliares?
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Resposta
Deve observar as disposições da Constituição da República.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 115 . - Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169 da Constituição da República, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira.
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