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Entre quais níveis funcionais ocorrem as promoções previstas para a carreira do Ministério Público do Estado de Goiás?
Constituição do Estado de Goiás
Entre quais níveis funcionais ocorrem as promoções previstas para a carreira do Ministério Público do Estado de Goiás?
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Resposta
As promoções ocorrem de uma entrância para outra e da entrância mais elevada para o cargo de Procurador de Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 116 . - Lei complementar, de iniciativa privativa do Procurador-Geral de Justiça, estabelecerá a organização, atribuições e Estatuto do Ministério Público, observados os princípios constantes do art. 128, § 5o da Constituição da República e os seguintes:
I - ingresso na carreira mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação;
II - promoção voluntária, por antiguidade e merecimento, alternadamente, de uma para outra entrância e de entrância mais elevada para o cargo de Procurador de Justiça, observando-se o disposto no art. 93, inciso II, da Constituição da República;
III - subsídio fixado com diferença não superior a dez por cento de uma para outra das categorias da carreira, observado o disposto no art. 94, § 3o;
IV - aposentadoria e pensão por morte, segundo o disposto no art. 40 da Constituição da República;
V - pensão integral por morte, reajustável sempre que forem elevados os vencimentos e proventos dos membros ativos e inativos e na mesma base;
VI - elaboração de lista tríplice dentre integrantes da carreira para escolha do Procurador-Geral de Justiça, pelo Governador do Estado, para mandato de dois anos, permitida uma recondução;
VII - procedimentos administrativos de sua competência.
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