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Que tipo de procedimentos internos são atribuídos ao Ministério Público do Estado de Goiás?
Constituição do Estado de Goiás
Que tipo de procedimentos internos são atribuídos ao Ministério Público do Estado de Goiás?
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Resposta
O dispositivo prevê a realização de procedimentos administrativos de competência do próprio Ministério Público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 116 . - Lei complementar, de iniciativa privativa do Procurador-Geral de Justiça, estabelecerá a organização, atribuições e Estatuto do Ministério Público, observados os princípios constantes do art. 128, § 5o da Constituição da República e os seguintes:
I - ingresso na carreira mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação;
II - promoção voluntária, por antiguidade e merecimento, alternadamente, de uma para outra entrância e de entrância mais elevada para o cargo de Procurador de Justiça, observando-se o disposto no art. 93, inciso II, da Constituição da República;
III - subsídio fixado com diferença não superior a dez por cento de uma para outra das categorias da carreira, observado o disposto no art. 94, § 3o;
IV - aposentadoria e pensão por morte, segundo o disposto no art. 40 da Constituição da República;
V - pensão integral por morte, reajustável sempre que forem elevados os vencimentos e proventos dos membros ativos e inativos e na mesma base;
VI - elaboração de lista tríplice dentre integrantes da carreira para escolha do Procurador-Geral de Justiça, pelo Governador do Estado, para mandato de dois anos, permitida uma recondução;
VII - procedimentos administrativos de sua competência.
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