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A atuação dos Procuradores do Estado prejudica as atribuições do Ministério Público e da Procuradoria-Geral de Contas?
Constituição do Estado de Goiás
A atuação dos Procuradores do Estado prejudica as atribuições do Ministério Público e da Procuradoria-Geral de Contas?
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Resposta
Não. A atuação dos Procuradores do Estado ocorre sem prejuízo das atribuições do Ministério Público e da Procuradoria-Geral de Contas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 118 . - À Procuradoria-Geral do Estado, instituição de natureza permanente e essencial à Justiça, incumbe a representação judicial e a consultoria jurídica do Estado.
§ 1o A chefia da Procuradoria-Geral do Estado compete ao Procurador-Geral do Estado, nomeado pelo Governador, em comissão, entre os Procuradores do Estado estáveis, tendo prerrogativas e representação de Secretário de Estado.
§ 2o Os Procuradores do Estado oficiarão nos atos e procedimentos administrativos do Poder Executivo e promoverão a defesa dos interesses legítimos deste, incluídos os de natureza financeiro-orçamentária, sem prejuízo das atribuições do Ministério Público e da PROCURADORIA-GERAL de Contas.
§ 3o Os Procuradores do Estado serão remunerados por subsídio, na forma disposta no art. 39, § 4o da Constituição da República.
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