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Em que situação a promoção do Procurador do Estado torna-se obrigatória diante da inclusão em lista de merecimento?
Constituição do Estado de Goiás
Em que situação a promoção do Procurador do Estado torna-se obrigatória diante da inclusão em lista de merecimento?
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Resposta
A promoção é obrigatória quando o Procurador figura em lista de merecimento por três vezes consecutivas ou por cinco vezes alternadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 119. - Lei complementar disciplinará a organização e o funcionamento da Procuradoria-Geral do Estado, bem como a carreira e regime jurídico dos Procuradores do Estado, observado o seguinte:
I - os cargos de Procurador do Estado serão organizados em carreira, assegurada aos ocupantes diferença não superior a dez por cento entre os subsídios de cada categoria;
II - o ingresso na carreira dar-se-á segundo a ordem de classificação em concurso público de provas e títulos, organizado e realizado pela PROCURADORIA-GERAL, com a participação de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Goiás, em todas as suas fases;
III - promoção, alternadamente, por antiguidade e merecimento, sendo este subordinado a critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício das funções e aproveitamento em cursos reconhecidos de aperfeiçoamento;
IV - promoção obrigatória do Procurador que, por três vezes consecutivas ou cinco alternadas, figurar em lista de merecimento;
V - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente da Procuradoria-Geral do Estado, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa;
VI - estabilidade, após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho, após relatório circunstanciado da Corregedoria.
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