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Qual finalidade da Segurança Pública quanto ao exercício de direitos e garantias fundamentais?
Constituição do Estado de Goiás
Qual finalidade da Segurança Pública quanto ao exercício de direitos e garantias fundamentais?
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Resposta
Assegurar o pleno e livre exercício dos direitos e garantias fundamentais, individuais, coletivos, sociais e políticos, previstos na Constituição do Estado e na Constituição da República.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 121 . - A Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para assegurar a preservação da ordem pública, a incolumidade das pessoas, do patrimônio e do meio ambiente e o pleno e livre exercício dos direitos e garantias fundamentais, individuais, coletivos, sociais e políticos, estabelecidos nesta e na Constituição da República, por meio dos seguintes órgãos:
I - Polícia Civil;
II - Polícia Militar;
III - Corpo de Bombeiros Militar;
IV - Policia Penal.
V – Guarda Municipal.
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