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Que garantia deve ser assegurada na divulgação, pelos órgãos de segurança pública, de fatos relativos à apuração de infrações penais aos veículos de comunicação, segundo a Constitu
Constituição do Estado de Goiás
Que garantia deve ser assegurada na divulgação, pelos órgãos de segurança pública, de fatos relativos à apuração de infrações penais aos veículos de comunicação, segundo a Constituição do Estado de Goiás?
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Resposta
A preservação da intimidade, da honra e da imagem das pessoas envolvidas, inclusive das testemunhas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 122. - As Polícias Civil, Militar, Penal e o Corpo de Bombeiros Militar subordinam-se ao Governador do Estado, e os direitos, as garantias, os deveres e as prerrogativas de seus integrantes são definidos em leis específicas, observados os seguintes princípios:
I - o exercício da função policial é privativo de membro da respectiva carreira, recrutado por concurso público de provas, ou de provas e títulos, e submetido a curso de formação policial ou de bombeiro.
II - a função policial é considerada perigosa e a de bombeiro militar, perigosa e insalubre;
III - será adotada política de especialização de policiais e bombeiros que se destacarem em suas atribuições, com a colaboração das universidades e cursos especializados;
IV - na divulgação, pelos órgãos de segurança pública, aos veículos de comunicação social, de fatos referentes à apuração de infrações penais, será assegurada a preservação da intimidade, da honra e da imagem das pessoas envolvidas, inclusive das testemunhas.
V - a criação de delegacia da polícia civil far-se-á por lei específica.
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