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Quem deve dirigir os órgãos de atividades técnico-científicas da Polícia Civil?
Constituição do Estado de Goiás
Quem deve dirigir os órgãos de atividades técnico-científicas da Polícia Civil?
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Resposta
Os órgãos de atividades técnico-científicas da Polícia Civil devem ser dirigidos por profissionais da área.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 123 . - À Polícia Civil, dirigida por Delegados de Polícia, cuja carreira integra, para todos os fins, as carreiras jurídicas do Estado, incumbem as funções de polícia judiciária e a apuração das infrações penais, exceto as militares e as de competência da União.
§ 1o O cargo de Delegado de Polícia é privativo de bacharel em Direito, com carreira estruturada em quadro próprio, dependendo o respectivo ingresso, de provimento condicionado à habilitação por concurso público de provas e títulos, realizados pela Academia de Polícia Civil do Estado, com participação da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Goiás.
§ 2o Os órgãos de atividades técnico-científicas da polícia civil serão dirigidos por profissionais da área.
§ 3o A receita decorrente de serviços prestados à comunidade pelos órgãos técnico-científicos da polícia será aplicada em pesquisas criminalísticas, médico-legais, de identificação civil e criminal, aparelhamento e manutenção dos referidos órgãos, sendo pelo menos cinco por cento do montante destinado a cursos de reciclagem e especialização do pessoal.
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