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Que unidade obrigatória deve constar da estrutura da Polícia Militar para atuação em rodovias?
Constituição do Estado de Goiás
Que unidade obrigatória deve constar da estrutura da Polícia Militar para atuação em rodovias?
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Resposta
A estrutura deve conter uma unidade de polícia rodoviária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 124. - A Polícia Militar é instituição permanente, organizada com base na disciplina e na hierarquia, competindo-lhe, entre outras, as seguintes atividades:
I - o policiamento ostensivo de segurança;
II - a preservação da ordem pública;
III - a polícia judiciária militar, nos termos da lei federal;
IV - a orientação e instrução da Guarda Municipal, quando solicitadas pelo Poder Executivo municipal;
V - a garantia do exercício do poder de polícia, dos poderes e órgãos públicos estaduais, especialmente os das áreas fazendária, sanitária, de uso e ocupação do solo e do patrimônio cultural.
Parágrafo único. A estrutura da Polícia Militar conterá obrigatoriamente uma unidade de polícia florestal, incumbida de proteger as nascentes dos mananciais e os parques ecológicos, uma unidade de polícia rodoviária e uma de trânsito.
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