Flashcard FC593014
Que competência técnica exerce o Corpo de Bombeiros Militar em relação a edificações para fins de funcionamento?
Constituição do Estado de Goiás
Que competência técnica exerce o Corpo de Bombeiros Militar em relação a edificações para fins de funcionamento?
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Resposta
A análise de projetos e a inspeção de instalações preventivas de proteção contra incêndio e pânico nas edificações para fins de funcionamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 125. - O Corpo de Bombeiros Militar é instituição permanente, organizada com base na hierarquia e na disciplina, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições:
I - a execução de atividades de defesa civil;
II - a prevenção e o combate a incêndios e a situações de pânico, assim como ações de busca e salvamento de pessoas e bens;
III - o desenvolvimento de atividades educativas relacionadas com a defesa civil e a prevenção de incêndio e pânico;
IV - a análise de projetos e inspeção de instalações preventivas de proteção contra incêndio e pânico nas edificações, para fins de funcionamento, observadas as normas técnicas pertinentes e ressalvada a competência municipal definida no art. 64, incisos V e VI, e no art. 69, inciso VIII, desta Constituição.
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