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Como deve ser a remuneração do trabalho produtivo oferecido aos sentenciados?
Constituição do Estado de Goiás
Como deve ser a remuneração do trabalho produtivo oferecido aos sentenciados?
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Resposta
O trabalho produtivo dos sentenciados deve ser condignamente remunerado, isto é, receber remuneração digna e adequada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 126. - A Política Penitenciária tem como objetivo a humanização do sentenciado, fundada no trabalho manual, técnico, científico, cultural e artístico e se subordina aos seguintes princípios:
I - respeito à dignidade e à integridade física e moral dos presos, assegurando-lhes o pleno exercício dos direitos não atingidos pela condenação;
II - garantia da prestação de assistência médico-odontológica, psicológica e jurídica aos condenados;
III - garantia aos sentenciados, como etapa conclusiva do processo de reintegração social, de oportunidades de trabalho produtivo condignamente remunerado, que possa gerar bens de significativo valor social para as comunidades de onde provenham.
Parágrafo único. Os presídios femininos deverão ser equipados com lactários, berçários e creches.
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