Flashcard FC593028
Em quanto tempo deve ser adotada a direção exclusiva por policial penal da ativa a partir da publicação da norma?
Constituição do Estado de Goiás
Em quanto tempo deve ser adotada a direção exclusiva por policial penal da ativa a partir da publicação da norma?
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Resposta
A exclusividade deverá ser adotada no prazo de 12 meses contados da publicação da norma.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 126. - A. À Polícia Penal incumbe a segurança dos estabelecimentos penais, as medidas de segurança da efetiva execução penal e a política penitenciária, e será dirigida exclusivamente por policial penal da ativa do Estado de Goiás, com reputação ilibada e notória experiência no âmbito da execução penal e, a exclusividade deverá ser adotada até 12 (doze) meses da publicação desta Lei.
Parágrafo único. O conceito de segurança dos estabelecimentos penais será definido em lei.
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