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Como será definido o conceito de segurança dos estabelecimentos penais?
Constituição do Estado de Goiás
Como será definido o conceito de segurança dos estabelecimentos penais?
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Resposta
O conceito de segurança dos estabelecimentos penais será definido por meio de lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 126. - A. À Polícia Penal incumbe a segurança dos estabelecimentos penais, as medidas de segurança da efetiva execução penal e a política penitenciária, e será dirigida exclusivamente por policial penal da ativa do Estado de Goiás, com reputação ilibada e notória experiência no âmbito da execução penal e, a exclusividade deverá ser adotada até 12 (doze) meses da publicação desta Lei.
Parágrafo único. O conceito de segurança dos estabelecimentos penais será definido em lei.
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