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Qual percentual mínimo da área dos imóveis rurais deve ser mantido com cobertura vegetal nativa?
Constituição do Estado de Goiás
Qual percentual mínimo da área dos imóveis rurais deve ser mantido com cobertura vegetal nativa?
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Resposta
No mínimo 20% da área total.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 129. - Os imóveis rurais manterão pelo menos vinte por cento de sua área total com cobertura vegetal nativa, para preservação da fauna e flora autóctones, obedecido o seguinte:
I - as reservas legais deverão ser delimitadas e registradas no órgão competente do Poder Executivo, podendo ser remanejadas, na forma da lei, vedada sua redução em qualquer caso.
II - o Poder Público realizará inventários e mapeamentos necessários para atender às medidas preconizadas neste artigo.
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