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Qual limitação existe quanto à redução das reservas legais dos imóveis rurais?
Constituição do Estado de Goiás
Qual limitação existe quanto à redução das reservas legais dos imóveis rurais?
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Resposta
É vedada a redução das reservas legais em qualquer caso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 129. - Os imóveis rurais manterão pelo menos vinte por cento de sua área total com cobertura vegetal nativa, para preservação da fauna e flora autóctones, obedecido o seguinte:
I - as reservas legais deverão ser delimitadas e registradas no órgão competente do Poder Executivo, podendo ser remanejadas, na forma da lei, vedada sua redução em qualquer caso.
II - o Poder Público realizará inventários e mapeamentos necessários para atender às medidas preconizadas neste artigo.
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