Flashcard FC593060
Que ações o Poder Público deve realizar para atender às medidas de preservação da cobertura vegetal nativa em imóveis rurais?
Constituição do Estado de Goiás
Que ações o Poder Público deve realizar para atender às medidas de preservação da cobertura vegetal nativa em imóveis rurais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Poder Público deve realizar inventários e mapeamentos necessários.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 129. - Os imóveis rurais manterão pelo menos vinte por cento de sua área total com cobertura vegetal nativa, para preservação da fauna e flora autóctones, obedecido o seguinte:
I - as reservas legais deverão ser delimitadas e registradas no órgão competente do Poder Executivo, podendo ser remanejadas, na forma da lei, vedada sua redução em qualquer caso.
II - o Poder Público realizará inventários e mapeamentos necessários para atender às medidas preconizadas neste artigo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em