Flashcard FC593063
Que situação de localização dos cursos de mananciais determina sua proteção por meio de unidades de conservação?
Constituição do Estado de Goiás
Que situação de localização dos cursos de mananciais determina sua proteção por meio de unidades de conservação?
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Resposta
Ter parte do leito em áreas legalmente protegidas por unidade de conservação federal, estadual ou municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 130. - O Estado e os Municípios criarão unidades de conservação destinadas a proteger as nascentes e cursos de mananciais que:
I - sirvam ao abastecimento público;
II - tenham parte do seu leito em áreas legalmente protegidas por unidade de conservação federal, estadual ou municipal;
III - constituam, no todo ou em parte, ecossistemas sensíveis, a critério do órgão estadual competente.
§ 1o A lei estabelecerá as condições de uso e ocupação, ou sua proibição, quando isso implicar impacto ambiental negativo, das planícies de inundação ou fundos de vales, incluindo as respectivas nascentes e as vertentes com declives superiores a quarenta e cinco por cento.
§ 2o A vegetação das áreas marginais dos cursos d água, nascentes e margens de lago e topos de morro, numa extensão que será definida em lei, é considerada de preservação permanente, sendo obrigatória sua recomposição onde for necessário.
§ 3o É vedado o desmatamento até a distância de vinte metros das margens dos rios, córregos e cursos d'água.
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