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Que sistema a Constituição do Estado de Goiás determina que o Estado mantenha para prevenção e controle da poluição ambiental?
Constituição do Estado de Goiás
Que sistema a Constituição do Estado de Goiás determina que o Estado mantenha para prevenção e controle da poluição ambiental?
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Resposta
Manter o Sistema de Prevenção e Controle da Poluição Ambiental, destinado ao enfrentamento e à redução da poluição ambiental.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 131. - O Estado manterá Sistema de Prevenção e Controle da Poluição Ambiental, objetivando atingir padrões de qualidade admitidos pela Organização Mundial de Saúde.
§ 1o Os resíduos radioativos, as embalagens de produtos tóxicos, o lixo hospitalar e os demais rejeitos perigosos deverão ter destino definido em lei, respeitados os critérios científicos.
§ 2o Fica proibida a instalação de usinas nucleares, bem como a produção, armazenamento e transporte de armas nucleares de qualquer tipo no território goiano.
§ 3o Ficam proibidas a produção, transporte, comercialização, estocagem e a introdução no meio ambiente de substâncias carcinogênicas, mutagênicas e teratogênicas, devendo o Poder Executivo divulgar periodicamente a relação dessas substâncias proibidas.
§ 4o O Estado criará mecanismos para o controle das atividades que utilizem produtos florestais e de fomento ao reflorestamento, para minimizar o impacto da exploração dos adensamentos vegetais nativos.
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