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Quais categorias de resíduos devem ter destino definido por lei no Estado de Goiás?
Constituição do Estado de Goiás
Quais categorias de resíduos devem ter destino definido por lei no Estado de Goiás?
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Resposta
Resíduos radioativos, embalagens de produtos tóxicos, lixo hospitalar e demais rejeitos perigosos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 131. - O Estado manterá Sistema de Prevenção e Controle da Poluição Ambiental, objetivando atingir padrões de qualidade admitidos pela Organização Mundial de Saúde.
§ 1o Os resíduos radioativos, as embalagens de produtos tóxicos, o lixo hospitalar e os demais rejeitos perigosos deverão ter destino definido em lei, respeitados os critérios científicos.
§ 2o Fica proibida a instalação de usinas nucleares, bem como a produção, armazenamento e transporte de armas nucleares de qualquer tipo no território goiano.
§ 3o Ficam proibidas a produção, transporte, comercialização, estocagem e a introdução no meio ambiente de substâncias carcinogênicas, mutagênicas e teratogênicas, devendo o Poder Executivo divulgar periodicamente a relação dessas substâncias proibidas.
§ 4o O Estado criará mecanismos para o controle das atividades que utilizem produtos florestais e de fomento ao reflorestamento, para minimizar o impacto da exploração dos adensamentos vegetais nativos.
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