Flashcard FC593072
Que formalidade é exigida para estabelecer o destino dos resíduos radioativos, embalagens de produtos tóxicos, lixo hospitalar e demais rejeitos perigosos?
Constituição do Estado de Goiás
Que formalidade é exigida para estabelecer o destino dos resíduos radioativos, embalagens de produtos tóxicos, lixo hospitalar e demais rejeitos perigosos?
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Resposta
O destino deve ser definido por lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 131. - O Estado manterá Sistema de Prevenção e Controle da Poluição Ambiental, objetivando atingir padrões de qualidade admitidos pela Organização Mundial de Saúde.
§ 1o Os resíduos radioativos, as embalagens de produtos tóxicos, o lixo hospitalar e os demais rejeitos perigosos deverão ter destino definido em lei, respeitados os critérios científicos.
§ 2o Fica proibida a instalação de usinas nucleares, bem como a produção, armazenamento e transporte de armas nucleares de qualquer tipo no território goiano.
§ 3o Ficam proibidas a produção, transporte, comercialização, estocagem e a introdução no meio ambiente de substâncias carcinogênicas, mutagênicas e teratogênicas, devendo o Poder Executivo divulgar periodicamente a relação dessas substâncias proibidas.
§ 4o O Estado criará mecanismos para o controle das atividades que utilizem produtos florestais e de fomento ao reflorestamento, para minimizar o impacto da exploração dos adensamentos vegetais nativos.
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