Flashcard FC593097
Que tipo de fiscalização o Estado deve exercer sobre produtos e serviços colocados à venda?
Constituição do Estado de Goiás
Que tipo de fiscalização o Estado deve exercer sobre produtos e serviços colocados à venda?
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Resposta
O Estado deve fiscalizar a qualidade, os preços, os pesos e as medidas dos produtos e serviços oferecidos à venda.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 133. - O Estado promoverá a defesa do consumidor, mediante:
I - política de acesso ao consumo e de promoção de interesses e direitos dos destinatários e usuários finais de bens e serviços;
II - proibição de propaganda enganosa e fiscalização da qualidade, preços, pesos e medidas de produtos e serviços colocados à venda;
III - atendimento, aconselhamento, conciliação e encaminhamento do consumidor por órgão de execução especializado;
IV - estímulo ao associativismo mediante linhas de crédito específico e tratamento tributário favorecido às cooperativas de consumo;
V - política de educação e prevenção de danos ao consumidor;
VI - instituição de núcleos de atendimento ao consumidor nos órgãos encarregados da prestação de serviços à população;
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