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Como devem ser utilizados os recursos do Fundo de Estabilização Econômica de Goiás (FEG)?
Constituição do Estado de Goiás
Como devem ser utilizados os recursos do Fundo de Estabilização Econômica de Goiás (FEG)?
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Resposta
Devem ser utilizados exclusivamente para as finalidades de poupança pública intergeracional e para investimentos voltados ao desenvolvimento econômico sustentável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 136. - A. Fica instituído o Fundo de Estabilização Econômica de Goiás – FEG, fundo especial de natureza financeira e contábil, que poderá ser utilizado como reserva estratégica para estabilização fiscal, poupança intergeracional e mitigação de riscos fiscais, vinculado à Secretaria de Estado da Economia – ECONOMIA, com as seguintes finalidades:
I – gerar mecanismos de poupança pública intergeracional que promovam a estabilização das receitas para auxiliar a condução da política fiscal e mitigar os efeitos dos ciclos econômicos e promover a estabilização fiscal; e
II – realizar investimentos que promovam o desenvolvimento econômico sustentável do Estado.
§ 1º Os recursos do FEG serão utilizados exclusivamente para as finalidades previstas nos incisos I e II do caput deste artigo.
§ 2º Serão objeto de lei complementar a regulamentação da origem dos recursos do FEG, bem como suas regras de aplicação.
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