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Em que estrutura orçamentária o FEG deve ser administrado?
Constituição do Estado de Goiás
Em que estrutura orçamentária o FEG deve ser administrado?
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Resposta
Por meio de unidade orçamentária específica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 136. - B. O FEG será administrado pela ECONOMIA, por meio de unidade orçamentária específica, com atribuições a serem especificadas em lei complementar.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo deverá observar as melhores práticas internacionais, inclusive os Princípios de Santiago.
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