Flashcard FC593145
Em que tipo de norma devem ser especificadas as atribuições do FEG?
Constituição do Estado de Goiás
Em que tipo de norma devem ser especificadas as atribuições do FEG?
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Resposta
Em lei complementar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 136. - B. O FEG será administrado pela ECONOMIA, por meio de unidade orçamentária específica, com atribuições a serem especificadas em lei complementar.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo deverá observar as melhores práticas internacionais, inclusive os Princípios de Santiago.
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