Flashcard FC593147
Quais princípios internacionais específicos devem ser observados na administração do FEG?
Constituição do Estado de Goiás
Quais princípios internacionais específicos devem ser observados na administração do FEG?
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Resposta
Os Princípios de Santiago.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 136. - B. O FEG será administrado pela ECONOMIA, por meio de unidade orçamentária específica, com atribuições a serem especificadas em lei complementar.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo deverá observar as melhores práticas internacionais, inclusive os Princípios de Santiago.
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