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Que órgão foi criado pela Constituição do Estado de Goiás para gerir o Fundo de Estabilização Econômica do Estado de Goiás?
Constituição do Estado de Goiás
Que órgão foi criado pela Constituição do Estado de Goiás para gerir o Fundo de Estabilização Econômica do Estado de Goiás?
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Resposta
Foi criado o Comitê Gestor do Fundo de Estabilização Econômica do Estado de Goiás (CGFEG), responsável pela gestão do FEG.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 136. - C. Fica criado o Comitê Gestor do Fundo de Estabilização Econômica do Estado de Goiás – CGFEG, com competência para, entre outras atribuições a serem fixadas em lei complementar, aprovar as diretrizes gerais para a utilização dos recursos do FEG.
Parágrafo único. A composição, as demais competências e as formalidades de funcionamento do CGFEG serão estabelecidas em lei complementar.
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