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Qual competência do Comitê Gestor do Fundo de Estabilização Econômica está relacionada à utilização dos recursos do FEG?
Constituição do Estado de Goiás
Qual competência do Comitê Gestor do Fundo de Estabilização Econômica está relacionada à utilização dos recursos do FEG?
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Resposta
A competência de aprovar as diretrizes gerais para a utilização dos recursos do FEG.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 136. - C. Fica criado o Comitê Gestor do Fundo de Estabilização Econômica do Estado de Goiás – CGFEG, com competência para, entre outras atribuições a serem fixadas em lei complementar, aprovar as diretrizes gerais para a utilização dos recursos do FEG.
Parágrafo único. A composição, as demais competências e as formalidades de funcionamento do CGFEG serão estabelecidas em lei complementar.
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