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Como deverão ser disciplinadas as formalidades de funcionamento do Comitê Gestor do Fundo de Estabilização Econômica?
Constituição do Estado de Goiás
Como deverão ser disciplinadas as formalidades de funcionamento do Comitê Gestor do Fundo de Estabilização Econômica?
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Resposta
As formalidades de funcionamento do Comitê serão disciplinadas por lei complementar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 136. - C. Fica criado o Comitê Gestor do Fundo de Estabilização Econômica do Estado de Goiás – CGFEG, com competência para, entre outras atribuições a serem fixadas em lei complementar, aprovar as diretrizes gerais para a utilização dos recursos do FEG.
Parágrafo único. A composição, as demais competências e as formalidades de funcionamento do CGFEG serão estabelecidas em lei complementar.
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