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Que reserva mínima a Constituição do Estado de Goiás estabelece para o Fundo Estadual de Goiás (FEG)?
Constituição do Estado de Goiás
Que reserva mínima a Constituição do Estado de Goiás estabelece para o Fundo Estadual de Goiás (FEG)?
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Resposta
Prevê a instituição de uma reserva mínima obrigatória para o Fundo Estadual de Goiás (FEG).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 136. - D. Fica estabelecida a reserva mínima do FEG, equivalente a percentual do valor do Produto Interno Bruto – PIB do Estado de Goiás a ser especificado em lei complementar.
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