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Que tipo de norma deve especificar o percentual da reserva mínima do FEG?
Constituição do Estado de Goiás
Que tipo de norma deve especificar o percentual da reserva mínima do FEG?
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Resposta
O percentual deve ser fixado por lei complementar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 136. - D. Fica estabelecida a reserva mínima do FEG, equivalente a percentual do valor do Produto Interno Bruto – PIB do Estado de Goiás a ser especificado em lei complementar.
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