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Que destinação prioritária a Constituição do Estado de Goiás prevê para as terras do Estado e as edificações nelas existentes?
Constituição do Estado de Goiás
Que destinação prioritária a Constituição do Estado de Goiás prevê para as terras do Estado e as edificações nelas existentes?
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Resposta
A Constituição prevê que o Estado destine prioritariamente suas terras e edificações a projetos de promoção social ou de utilização ecológica voltada à saúde comunitária e à proteção ambiental.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 138. - O Estado destinará suas terras e as edificações nelas existentes, prioritariamente, aos projetos de promoção social ou de utilização ecológica voltada para a saúde comunitária e de proteção ambiental, conforme definido em lei.
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