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A Constituição do Estado de Goiás atribui caráter prioritário ou exclusivo à destinação das terras do Estado a projetos de promoção social e utilização ecológica?
Constituição do Estado de Goiás
A Constituição do Estado de Goiás atribui caráter prioritário ou exclusivo à destinação das terras do Estado a projetos de promoção social e utilização ecológica?
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Resposta
A Constituição atribui caráter prioritário a essa destinação, não tornando-a necessariamente exclusiva.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 138. - O Estado destinará suas terras e as edificações nelas existentes, prioritariamente, aos projetos de promoção social ou de utilização ecológica voltada para a saúde comunitária e de proteção ambiental, conforme definido em lei.
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