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De que forma serão definidos os projetos de promoção social e de utilização ecológica para fins de destinação das terras do Estado?
Constituição do Estado de Goiás
De que forma serão definidos os projetos de promoção social e de utilização ecológica para fins de destinação das terras do Estado?
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Resposta
Os conceitos e critérios aplicáveis aos projetos serão definidos por lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 138. - O Estado destinará suas terras e as edificações nelas existentes, prioritariamente, aos projetos de promoção social ou de utilização ecológica voltada para a saúde comunitária e de proteção ambiental, conforme definido em lei.
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