Flashcard FC593202
Que medida programática a Constituição do Estado de Goiás prevê para apoiar o setor mineral além da assistência técnica?
Constituição do Estado de Goiás
Que medida programática a Constituição do Estado de Goiás prevê para apoiar o setor mineral além da assistência técnica?
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Resposta
Instituição de programas especiais destinados ao setor mineral.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 141. - O Estado adotará política de fomento à mineração, através de assistência científica e tecnológica aos pequenos e médios mineradores e programas especiais para o setor mineral, alocando recursos continuados, nas leis de diretrizes orçamentárias e nos orçamentos anuais e plurianuais, para seu desenvolvimento.
Parágrafo único. Os programas para o setor mineral contemplarão a definição de novas reservas minerais, seu aproveitamento econômico e o aumento gradativo da produção mineral, com ênfase para a integração vertical com a indústria de transformação de bens minerais.
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